Neste sentido também o artigo 5, inciso XXXII da CF e defesa do meio ambiente Preservando a construção de um desenvolvimento sustentável, possibilitando aregulação do estado quanto a exploração das áreas naturais do país e administraçãodestes recursos redução das desigualdades regionais e sociais. A Constituição Federal de 1988 é o documento que engloba as atuais leis, regras e normas da República Federativa do Brasil. º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
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Diante de tais questões fez-se necessário uma pesquisa para se adentrar no assunto, e sanar nossas duvidas e curiosidades, tendo como objetivo geral a. Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988, que foi chamada de cidadã por ser uma Constituição mais democrática.
Na sequência, no artigo oitavo da Constituição Federal de 1988, nota-se o cuidado do legislador constituinte em assegurar o direito de associação coletiva dos trabalhadores, bem como estabelecer algumas premissas para a instituição legítima dessas organizações.
Entretanto, ainda assim háquestionamentos sobre o assunto tendo em vista que a ConstituiçãoFederal de 1988, em seu artigo 8º dispunha que é vedado a Uniãointervir em questões sindicais e a LC 123/2006 não fixouexpressamente de que as empresas optantes pelo Simples estariamdispensadas de tal recolhimento. Answer whether you think this case will be heard in State or Federal Court? What sources of law would you look to, to start analyzing?.
As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, o da República, José Sarney, e o do Supremo Tribunal Federal. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde. Apesar dos diversos avanços que aconteceram com a Constituição de 1988, sobretudo nas questões relacionadas aos direitos sociais, ela também manteve entraves da nossa sociedade.
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