Entenda a Lei Maria da Penha Diante de uma lista de atitudes violentas contra mulheres, 56 dos homens admitem já ter cometido algumas delas e, na maioria dos casos, mais de uma vez. 1 INTRODUÇÃO A Lei nº , hodiernamente conhecida como Lei Maria da Penha, tem sua destinação precípua a proteção de mulheres, quando estas se encontrarem como vitimas de violência nos domínios da entidade familiar.
A Lei n , sancionada em 07 de Agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha, criou instrumentos legais para maior proteção a mulher vítima de violência doméstica ou familiar, além de tratar com maior rigor os delitos desta natureza, incentivando as vítimas a formalizar denúncias contra os seus ofensores. Altera a Lei nº , de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso.
O presente trabalho trata sobre a Lei , conhecida por Lei Maria da Penha e suas eficácias e/ou ineficácias, tendo como objetivo,em sentido amplo, demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social que precisa ser sanado, pois causa danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde para
Apresentamos o trabalho intitulado "Violência doméstica e a Lei Maria da Penha: Uma leitura à luz da Abordagem Centrada na Pessoa" no XII Fórum Brasileiro da Abordagem Centrada na Pessoa, em 2017, e vimos tamanho da importância de discutimos o tema no meio acadêmico onde o enfoque é clínico. Trata-se de uma análise a Lei , intitulada pelo Presidente da República como Lei Maria da Penha, em razão de uma farmacêutica chamada Maria da Penha Maia Fernandes ter, em uma das agressões sofridas por ela, perdido os movimentos em seus membros inferiores, por meio de um tiro desferido por seu ex-marido enquanto dormia.
ARAGUAÍNA 2013 WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA LEI MARIA DA PENHA - DELINEANDO SUA CONFIGURAÇÃO E APLICAÇÃO JUNTO À SOCIEDADE Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado para obtenção do Grau de Bacharel em Direito do curso de Direito da Faculdade Católica Dom Orione e aprovado em sua forma final em: _____de _____de 2013
A Lei Maria da Penha e sua aplicação nas DEAMs de Salvador reflexões sobre o que pensam e dizem as mulheres em situação de violência Ermildes Lima da Silva Simone Oliveira de Lacerda. Todo el contenido de esta obra, excepto donde se indique lo contrario, está bajo licencia de la licencia Creative Commons Reconocimento 4.
Ora, da leitura simples dos referidos dispositivos legais, percebe-se que o legislador optou por abranger, sob a égide da Lei Maria da Penha, qualquer ação ou omissão que cause violência doméstica e familiar contra a mulher - seja a nível físico, seja a psicológico -, de modo que carece de sentido buscar-se no art. A chamada Lei Maria da Penha Virtual, que pune a divulgação não autorizada de registro de intimidades de mulheres, é mais um avanço da legislação brasileira artigo de João Arruda, na Gazeta do Povo Nos últimos dias, por várias vezes, a imprensa registrou o aumento das agressões e violência contra mulher.
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