Revisão do FGTS: o que é e quem terá direito ao valor adicional
As conversas vão da avalanche de novas pessoas querendo ter a própria ação até ofertas ostensivas para atrair clientes para a bolada da década. O julgamento, que chegou a ser agendado para maio, foi novamente adiado pelo STF, sem nova data definida, mas segue no radar de todos. Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não-empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema FGTS, a critério do empregador. O benefício da justiça gratuita é um direito previsto na lei brasileira que dispensa as pessoas com insuficiência de recursos da obrigação de pagar essas despesas envolvidas na tramitação do processo. Embora seja uma pauta contundente, a revisão do FGTS desencadearia uma bomba financeira para a União. No cenário atual, é improvável que os ministros se debrucem sobre o assunto, pois isso geraria um desgaste fiscal intenso para o Governo Federal.
Qual a previsão de julgamento? - Muitos trabalhadores e órgãos de classe estão questionando na Justiça a aplicação da TR como índice de correção monetária do FGTS e pedem a aplicação de outro índice que represente a real inflação do país, afirma.
O maior risco é o STF decidir em benefício dos trabalhadores, a pessoa não ter ingressado com a demanda e só aqueles que tiverem feito o pedido antes terem direito ao benefício. Se o trabalhador ajuizar a ação, mas o STF não entender pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial, ele terá que arcar com os custos processuais, sucumbência e honorários advocatícios. Outro ponto importante é que, a depender do sado FGTS, os ganhos da revisão podem não compensar os custos da ação judicial. A Taxa Referencial é um indicador geral da economia brasileira, calculada e divulgada pelo Banco Central, e serve como taxa de referência para diversas aplicações financeiras. Como, por exemplo, para os Títulos do Tesouro Direto, Caderneta de Poupança, alguns financiamentos imobiliários e, claro, para a correção do FGTS. Ou seja, o argumento levantado foi o de que o valor do FGTS tem gerado, na maioria do tempo, prejuízos e perdas financeiras reais. Afinal, se o rendimento está abaixo da inflação, o valor acumulado está perdendo valor o que, naturalmente, não é benéfico para os trabalhadores. O iDinheiro tem o propósito de democratizar e simplificar os serviços financeiros.
A ação na mesa da Corte pede a alteração dos juros que desde 1999 corrigem o FGTS e que, historicamente, ficaram abaixo da inflação, implicando em duas décadas de perdas para o poder de compra do dinheiro guardado. Embora não haja uma data prevista para o julgamento da ação, é importante ressaltar que a decisão do STF vai beneficiar monetariamente apenas os trabalhadores que entraram com o pedido de restituição antes da Corte tomar a decisão sobre o caso. O ponto central do debate diz respeito à chamada TR Taxa Referencial, que desde 1999 ficou abaixo da inflação reiteradamente, superando apenas em alguns anos durante todo esse intervalo. A TR serve de referência para atualização dos valores do Fundo. A população-objetivo do IPCA abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 40 (quarenta) salários-mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e residentes nas áreas urbanas das regiões. O mais seguro é ingressar com a ação, sabendo que há a possibilidade de ter gastos de sucumbência e custas depois, disse Abílio Osmar Santos, sócio da Bruno Freire Advogados.
Para saber se a revisão do FGTS é vantajosa, é preciso acessar o extrato de 1999 em diante e realizar o cálculo do ajuste. Hoje, existem ferramentas que pode fornecer a simulação gratuitamente e online, como o app LOIT FGTS. Desde o ano de 1999 o critério de atualização (TR) não reflete mais a realidade da inflação do país. São raros os meses após 1999 onde a TR superou o INPC ou o IPCA. Por isso, a justiça entende que o saldo do FGTS precisa ter a sua correção monetária recalculada! Segundo o especialista em previdência Hilário Bocchi Junior, a Taxa Referencial é fixada pelo Banco Central para indicar a previsão da inflação, mas apresenta índices diferentes e menores do que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com Santos, é bastante comum que a gratuidade seja aprovada, mas ele lembra que há o risco de a outra parte neste caso, o governo e a Caixa Econômica Federal, que é a responsável pelo FGTS contestar e derrubar o benefício. O rumor de que o STF beneficiará somente quem já tiver um processo criou um movimento anormal nos escritórios de advocacia, segundo Bocchi Junior. Ele explica que o trabalhador pode iniciar uma causa sem a intervenção de advogado diretamente no Juizado Especial Federal.
Revisão de fgts - Já adianto dizendo que as duas perguntas possuem resposta negativa: ou seja, ela ainda não foi julgada e a revisão não é apenas e tão somente até o ano de 2013, isso é um erro, e se o STF for favorável este erro pode trazer prejuízo a quem ajuizou a ação, pois ela é mais ampla.
Julgamento está travado no STF há um ano, sem previsão de retomada
A população-objetivo do INPC abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5 (cinco) salários-mínimos, cuja pessoa de referência é assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões. Apesar da expectativa dos trabalhadores, o julgamento da revisão do FGTS não tem prazo para ocorrer. Inicialmente previsto para o mês de maio de 2021, a revisão foi retirada da pauta de julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, por tempo indeterminado. Essas despesas incluem as custas processuais, que são os gastos gerados pelo uso dos serviços do judiciário, e as sucumbências, que são os honorários dos advogados da parte adversária. Elas devem ser pagas por quem perde a ação, a não ser que a pessoa tenha conseguido o benefício da justiça gratuita, que a abona de todos os custos em qualquer situação. Assim, caberá ao STF decidir sobre a aplicabilidade ou não da Taxa Referencial para correção dos valores do FGTS. E, claro, sobre a adoção de taxa diversa para a correção do FGTS, como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outra que seja mais vantajosa para os trabalhadores celetistas que têm saldo FGTS.