INSS: confira como vai funcionar a revisão da vida toda, aprovada pelo STF
Dessa forma, tem direito à revisão os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base na Lei e que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. Com a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que pretende criar um teto para o pagamento dos atrasados do INSS, o prazo para receber os valores acima de 60 salários mínimos após a decisão final do juiz pode mudar. Para saber se o INSS computou contribuições com valor incorreto, você precisa confrontar o seu CNIS com os salários anotados na CTPS, em contracheques, fichas financeiras, carnês de contribuição, certidão de tempo de contribuição e outros documentos.
Aposentadoria revisão - Quem teve a primeira aposentadoria ou pensão paga no mês de dezembro de 2011 tem até janeiro de 2022 para pedir a correção, se houve alguma falha do INSS no cálculo do benefício. A mesma regra vale para quem recebe o auxílio-doença.
Assim, qualquer segurado que recebe algum dos seguintes benefícios concedidos até o dia 13 de novembro de 2019 e se encaixa nos pontos listados logo acima e que não tenha passado 10 anos da data do início do benefício podem solicitar a revisão da vida toda, sendo eles quem recebe: O prazo para pedir a revisão (de dez anos), chamado de decadência, é o mesmo no INSS e na Justiça. Para a maioria das revisões, o trabalhador deve fazer a solicitação primeiro no próprio instituto previdenciário. Quem se aposentou após 1999 e teve seu benefício calculado a partir das contribuições realizadas a partir de 07/1994. Nesta revisão é realizado um novo calculo considerando todos os salários de contribuição, inclusive os anteriores a 07/1994, dessa forma será obtido um novo valor de aposentadoria. 2) Se o segurado solicitar uma revisão para incluir períodos em que não houve recolhimento da empresa, deverá apresentar declaração da empresa, contracheques, alteração de salários na carteira de trabalho e outros documentos que comprovem que as remunerações foram recebidas Afinal, o reconhecimento de um vínculo trabalhista pode aumentar o tempo de contribuição do segurado.
Além disso, o reconhecimento do direito ao recebimento de uma verba trabalhista pode aumentar o salário de contribuição do trabalho e, por consequência, a sua média salarial. Por não saber calcular o valor correto do seu benefício, Alexandre aceitou a aposentadoria e começou a recebê-la normalmente. Em 2020, ele procurou um advogado especialista em aposentadoria e solicitou um estudo de viabilidade. FDR não realiza transações financeiras de nenhuma monta ou tipo. O site atua como veículo de informação, provendo conteúdo informativo e relevante para a população em geral, muitas vezes marginalizada pelos serviços bancários e grandes corporações. As informações aqui publicadas são idôneas e independentes. A segunda tese judicial se trata da revisão do melhor benefício, aplicada em casos específicos, quando o trabalhador já possui o direito de se aposentar, mas opta por dar continuidade às atividades trabalhistas, bem como, às contribuições junto ao INSS, visando em um resultado maior e melhor no futuro.
1º passo para a revisão da sua aposentadoria do INSS: Documentação
Na madrugada desta sexta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal
(STF) formou maioria para garantir que aposentados do (Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à revisão de vida
toda. Portanto, é fundamental juntar primeiro a documentação:
carteiras de trabalho, holerites, guias de recolhimento, carta de
concessão da aposentadoria, CNIS, extrato previdenciário e cópia
do processo de aposentadoria. Quem trabalhou em duas ou mais
atividades ao mesmo tempo durante a vida pode ter direito a essa
revisão e dessa forma conseguir uma aposentadoria com um valor
maior. Isso acontece porque o INSS comete erros nos cálculos das
atividades realizadas no mesmo período simultaneamente. Dica
Extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos
do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.
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O INSS errou ao calcular a média salarial usada na concessão de auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e pensões por morte com todas as contribuições feitas pelo segurado em reais, sem descartar as 20 menores, como determinava a lei até a reforma da Previdência. Pode ter direito quem teve o benefício concedido entre 17/04/2002 e 19/08/2009. O INSS reconheceu essa revisão e paga os atrasados em lotes anuais, geralmente no mês de maio, até 2022. Se não estiver contemplado no calendário do instituto, é possível solicitar a revisão no posto. Isso não quer dizer que não exista erro no valor do seu benefício, ele pode estar errado, mas você não poderá mais cobrar a revisão. Como já se passou o prazo de 10 anos, previsto por lei, você não pode mais ingressar com a revisão do INSS. No entanto, os demais ministros, que já haviam votado, poderiam se pronunciar ou mudar o seu voto até o fim do julgamento no dia 9 de março. O que de fato aconteceu com o pedido de destaque do Ministro Nunes Marques.
4º passo para revisar a aposentadoria do INSS: Pedido fundamentado por petição
Entretanto, nem sempre estes reflexos da reclamação trabalhista são automáticos. Se o aposentado não tiver o cuidado de incluir a sentença trabalhista e os documentos mais importantes do processo em seu pedido, é bem provável que o INSS não considere esta situação. Esperar a modulação do STF (definição das consequências desta decisão). O Supremo Tribunal, em casos como este de repercussão geral, diante da flagrante resistência do INSS em acolher os pedidos de revisão, pode flexibilizar a regra de decadência, que é o prazo de dez anos para pedir revisão. Quem teve dois empregos na mesma época e se aposentou antes da reforma da Previdência pode ter direito à revisão. Isso porque, até 2019, o INSS não somava as duas contribuições, mas aplicava um redutor sobre a atividade considerada secundária. Uma medida provisória convertida em lei em 2019 determinou que os valores fossem somados para se chegar à média salarial do segurado. A revisão pode ser solicitada no INSS ou na Justiça. No posto, o pedido é gratuito. Na Justiça, se os valores atrasados somarem até 60 salários mínimos, o pedido pode ser feito nos Juizados Especiais Federais (JEFs) e não é preciso ter um advogado para entrar com a ação, apenas se houver recurso. Para valores maiores, o pedido deve ser feito na Justiça Federal, e é necessário ter um representante legal desde o início.