A Constituição Federal da Suíça foi promulgada 12 de Setembro de 1848, com influência de juristas com ideias da Revolução Francesa. Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição e do respectivo estatuto político-administrativo. Neste artigo, vamos resolver questões de concursos públicos sobre o Artigo 5 da Constituição Federal, ou seja, veremos questões comentadas sobre os famosos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. É considerada a lei máxima e obrigatória entre todos os cidadãos de determinada nação, servindo como garantia dos seus direitos e deveres.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
Os temas relacionados ao bom convívio e desenvolvimento social do cidadão, como saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente e populações indígenas são tratados do artigo 193 ao 232 e são deveres do Estado. Artigo 231 "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União. O artigo 232 da Constituição Federal reconheceu de forma expressa a capacidade processual dos indígenas, de suas comunidades e organizações, de maneira a possibilitar que estes sejam partes legítimas para atuar em Juízo na defesa de seus direitos e interesses.
Especificamente, visa identificar possíveis lacunas de produção científica da Terapia Ocupacional na área de Saúde e Trabalho, com fins de estimular. A professora de direito constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná) Estefânia Barboza reforça essa análise. 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios.
Jaime Ginzburg, Universidade de São Paulo, FFLCH - Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Department, Faculty Member
Privativamente à União legislar sobre: Parágrafo ú complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos.