Frisa-se que mesmo antes da ECO-92 a Carta Magna já havia erigido o meio ambiente a status constitucional, o que demonstra concepção avançada sobre o tema, àquela época. 1º O Estado da Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição. 1º - O Estado da Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição. 1º - O Estado do Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição.
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E veja, esse é direito da pessoa, não expor sua intimidade e algo que lhe é muito pessoal, inclusive um direito garantido pelo art
1º - Todo o poder emana do povo e será exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal. Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Possibilidade de imposição de multa diária no caso de descumprimento da obrigação - Reexame necessário não provido.
147 da Lei Estadual nº , de 20 de dezembro de 2006, regulamentado pelo Decreto Estadual n , de 07 de junho de 2012, CONSIDERANDO: Que a Constituição Federal de 1988, em seu art. A Universidade Federal da Bahia (UFBA) é uma instituição de ensino superior pública brasileira considerada a maior e mais influente universidade do estado da Bahia e uma das mais importantes no país.
, inciso II, da Constituição Federal e para o pagamento do abono permanência XXVII - dos subtítulos das ações voltadas à realização de grandes eventos a cargo da Presidência da Anexo V autorizações específicas de que trata o art