Artigo 475 b do cpc 2019

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/05, porém, a competência deixou de ter esse caráter absoluto, conforme , inciso II e único do CPC, que possibilita o exequente. A competência dos tribunais na execução da sentença O artigo 475-P em seu inciso I do CPC estabelece a competência dos tribunais, nas causas de sua competência originária, para processar a fase do cumprimento.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. É permitida a distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua comercialização.

Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. O Cumprimento de sentença (art 475-I CPC) passou a ser o nome genérico para execução, já que não mais necessitava de um processo autônomo desta para buscar o cumprimento do titulo. Referido artigo contempla o título do CPP que trata do rito específico alusivo aos crimes de competência do Tribunal do Júri, que vai do artigo 406 ao artigo 497, tratando da sentença a ser prolatada pelo juiz presidente do Tribunal do Júri após a decisão auferida pelos.


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